CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PRIMEIRA DIVISÃO / CATEGORIA PROFISSIONAL E SUB-20 – EDIÇÃO 2013, será promovido pela Federação Bahiana de Futebol - FBF na conformidade deste Regulamento.
Parágrafo Único – Todos os dispositivos da Legislação Desportiva aplicáveis ao Futebol Profissional no país e hierarquicamente superiores ao presente Regulamento fazem parte, necessária e obrigatoriamente, do conjunto de parâmetros legais aos quais o Campeonato se submete, dentre eles os Estatutos da FIFA, as Leis Federais 9.615/98, 12.395/11 (Lei Pelé / Lei José Rocha) e 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), os Estatutos da CBF, as Normas Orgânicas do Futebol Brasileiro (expedidas pela CBF), o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), os Estatutos da FBF e as Normas Gerais dos Campeonatos Oficiais da FBF e RDI´S/CBF/FBF.
Art. 2º - O Campeonato será organizado e dirigido pela FBF, através da sua Diretoria Técnica, à qual competirá:
a) Elaborar o regulamento do campeonato;
b) Elaborar a tabela dos jogos;
c) Tomar todas as providências de ordem técnica necessárias ao bom andamento da competição;
d) Aprovar ou não os jogos, à vista das súmulas e dos relatórios dos árbitros;
e) Determinar a perda de mando de campo, quando aplicável, observando o disposto no regulamento da competição;
f) Designar data, local e horário para a realização das partidas, inclusive, quanto às modificações na tabela de jogos (datas, horários, locais), quando surgirem situações que a FBF entenda como justificáveis;
g) Ajustar os horários dos jogos da última rodada da fase de classificação, inclusive observando a limitação de iluminação artificial de alguns estádios, de modo a não permitir que clubes concorrentes conheçam antecipadamente o resultado do adversário.
Art. 3º- Participarão do Campeonato as seguintes Associações:
| Ord | Clubes | Municípios |
| 01 | Alagoinha Atlético Clube | Clube Alagoinha |
| 02 | Associação Desportiva Bahia de Feira de Santana | Feira de Santana |
| 03 | Botafogo Sport Club | Salvador |
| 04 | E.C.P.P de Vitória da Conquista | Vitória da Conquista |
| 05 | Esporte Clube Bahia | Slavador |
| 06 | Esporte Clube Jacuipense | Riação do Jacuípe |
| 07 | Esporte Clube Vitória | Salvador |
| 08 | Feirense Futebol Clube | Senhor do Bonfim |
| 09 | Fluminense de Feira Futebol Clube | Feira de Santana |
| 10 | Juazeiro Social Clube | Juazeiro |
| 11 | Serrano Sport Club | Vitória da Conquista |
| 12 | Sociedade Desportiva Juazeirense | Juazeiro |
Parágrafo Único - Todas as associações estão obrigadas ao pagamento da taxa de inscrição na competição, nos valores estabelecidos pela Tabela de Taxas e Emolumentos da FBF, em vigor ou atualizados por Ato Oficial da Presidência da FBF, em vigor ou atualizados por Ato Oficial da Presidência da FBF, comprometendo-se, com o pagamento da inscrição, a:
a) Acatar, respeitar e cumprir o regulamento;
b) Participar dos jogos programados nas datas, locais e horários marcados para a competição.
Art. 4º - A FBF atribuirá os títulos de Campeã e Vice-Campeã às Associações classificadas em primeiro e segundo lugares ao final da competição.Parágrafo Único - À Associação Campeã fica assegurado 01 (um) troféu, de posse definitiva, cuja denominação será definida através de Ato Oficial da Presidência da FBF, e mais 35 (trinta e cinco) medalhas para seus atletas e dirigentes.
Art. 5º - O Campeonato será regido nas suas diversas fases, para efeito de classificação das Associações, pelo sistema de pontos ganhos, observando-se os seguintes critérios:
a) Por vitória, 03 (três) pontos ganhos;
b) Por empate, 01 (um) ponto ganho.
Art. 6º - Quando houver empate em pontos ganhos, entre duas ou mais Associações, em qualquer Fase, ou em todo o Campeonato, o desempate para efeito de definição da classificação final das Associações, em cada caso, ocorrerá pela aplicação dos critérios a seguir:
a) Maior número de vitórias;
b) Maior saldo de gols;
c) Maior número de gols marcados;
d) Maior número de pontos ganhos no confronto direto;
e) Maior saldo de gols no confronto direto;
f) Menor número de cartões vermelhos recebidos pelos atletas integrantes de cada
Associação ao longo da competição;
g) Menor número de cartões amarelos recebidos pelos atletas integrantes de cada
Associação ao longo da competição;
h) Sorteio.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DISPUTA
Art. 7º - O Campeonato será disputado em TURNO ÚNICO, sendo que haverá 04 (quatro) Fases, a saber:
Fase I - De Classificação;
Fase II - Quartas de Final;
Fase III - Semifinal;
Fase IV - Final.
Art. 8º - Fase I - De Classificação terá a participação de 09 (nove) Associações, as quais comporão o Grupo - 01, e se enfrentarão no sistema apenas de ida, dentro do grupo, classificando-se para a Fase II – Quartas de Final as 05 (cinco) primeiras colocadas.
Parágrafo 1º - Fica desta forma a composição do Grupo - 01, da Fase I - de Classificação:
| GRUPO - 01 |
| Atlético |
| Bahia de Feira |
| Botafogo |
| Fluminense |
| Jacuipense |
| Juazeirense |
| Juazeiro |
| Serrano |
| Vitória da Conquista |
Parágrafo 2º - Não participarão da Fase I – De Classificação as equipes do Bahia, Feirense e Vitória, em razão de terem conquistado o direito de disputar a COPA DO - EDIÇÃO 2013, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 12, do Regulamento do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO – EDIÇÃO 2012, e também por determinação da Confederação Brasileira de Futebol, por serem inconciliáveis as datas dos jogos da referida competição regional, com as das partidas do Campeonato Baiano.
Art. 9º - A Fase II – Quartas de Final - será disputada por 08 (oito) Associações, sendo as 05 (cinco) que tenham obtido classificação na Fase I e as 03 (três) oriundas da Copa do Nordeste – Edição 2013 (Bahia, Feirense e Vitória). As referidas Associações serão distribuídas nos Grupos 02 e 03, conforme Parágrafo 2º.
Parágrafo 1º - A Fase II – Quartas de Final terá a participação de 08 (oito) Associações, as quais comporão os Grupos 02 e 03, e que se enfrentarão no sistema de ida e volta, jogando grupo contra grupo, classificando-se para a Fase III – Semifinal, as Associações primeiras e segundas colocadas de cada grupo.
Parágrafo 2º - Composição dos Grupos de números 02 e 03 da Fase II – Quartas de Final:
| GRUPO - 02 |
| Bahia |
| Feirense |
| 2º colocado do GR - 01 |
| 4º colocado do GR - 01 |
| GRUPO - 03 |
| Vitória |
| 1º colocado do GR - 01 |
| 3º colocado do GR - 01 |
| 5º colocado do GR - 01 |
Art. 10º - A Fase III - Semifinal será disputada pelas 04 (quatro) Associações que tenham obtido classificação na Fase II – Quartas de Final, primeiras e segundas colocadas em cada grupo, sendo que as referidas Associações serão distribuídas nos Grupos 04 e 05, conforme Parágrafo 2º.
Parágrafo 1º - A Fase III - Semifinal terá a participação das 04 (quatro) Associações classificadas na Fase II – Quartas de Final, primeiras e segundas colocadas em cada grupo, as quais comporão os Grupos 04 e 05, e que se enfrentarão no sistema de ida e volta, dentro dos respectivos grupos, classificando-se para a Fase IV – Final, a Associação primeira colocada de cada grupo.
Parágrafo 2º - Composição dos Grupos de números 04 e 05 da Fase III - Semifinal:
| GRUPO – 04 |
| 1º do Grupo - 02 |
| 2º do Grupo - 02 |
| GRUPO – 05 |
| 1º do Grupo – 03 |
| 2º do Grupo - 03 |
Parágrafo 3º – Disposição dos jogos de ida e volta dos Grupos 04 e 05:
| GRUPO – 04 |
| 2º do GR - 02 x 1º do GR - 02 |
| 1º do GR - 02 x 2º do GR - 02 |
| GRUPO – 05 |
| 2º do GR - 03 x 1º do GR - 03 |
| 1º do GR - 03 x 2º do GR - 03 |
Parágrafo 4º - O mando de campo e a vantagem da disputa, em caso de empate, no “jogo de 180 minutos”, pertencerá à Associação que tiver a melhor campanha na Fase II – Quartas de Final, aplicando-se inclusive para a definição do mando de campo e vantagem, os critérios de desempate conforme o artigo 6º.
Art. 11 - A Fase IV - Final será disputada pelas 02 (duas) Associações que tenham obtido classificação na Fase III - Semifinal, sendo que as referidas Associações serão distribuídas no Grupo 06, conforme parágrafo 2º.
Parágrafo 1º - A Fase IV - Final terá a participação das 02 (duas) Associações classificadas da Fase III - Semifinal, as quais comporão o Grupo 06, e que se enfrentarão no sistema de ida e volta, dentro do grupo, sagrando-se campeã, a Associação primeira colocada deste grupo, e vice-campeã, portanto, a Associação segunda colocada deste grupo.
Parágrafo 2º - Composição do Grupo de número 06 da Fase III - Final:
| GRUPO – 06 |
| 1º do Grupo – 04 |
| 1º do Grupo – 05 |
Parágrafo 3º – Disposição dos jogos de ida e volta do Grupo 06:
| GRUPO – 06 |
| 1º do GR - 04 x 1º do GR - 05 |
| 1º do GR - 04 x 1º do GR - 05 |
Parágrafo 4º - O mando de campo do jogo de volta e a vantagem da disputa, isto é, ser declarada campeã, em caso de empate no “jogo de 180 minutos”, pertencerá à Associação de melhor campanha a partir da Fase II – Quartas de Final, aplicando-se inclusive para definição das vantagens acima citadas, os critérios de desempate do Art. 6º deste regulamento.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DA SÉRIE “D” – EDIÇÃO 2013DO ACESSO À COPA DO NORDESTE DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2014DO ACESSO À COPA DO BRASIL – EDIÇÃO 2014
Art. 12 – Terá direito à 1ª vaga para disputar a COPA DO NORDESTE – EDIÇÃO 2014, se mantida pela CBF, a Associação melhor colocada na Fase I – De Classificação, do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013.
Art. 13 – Em sendo mantida pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL a realização da COPA DO NORDESTE em 2014, como competição do calendário nacional, além da equipe de que trata o art. 12, também disputarão a referida competição regional as duas equipes melhores colocadas no CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, a partir da Fase II – Quartas de Final.
Parágrafo Único – Havendo renúncia por parte de qualquer uma das equipes ao direito garantido nos arts. 12 e 13, a Federação Bahiana de Futebol – FBF indicará o(s) participante(s) da COPA DO NORDESTE de 2014, observando, rigorosamente, a classificação do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, não podendo participar, contudo, as equipes que forem rebaixadas.
Art. 14 – Terá direito à vaga para disputar o CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL SÉRIE “D” EDIÇÃO 2013, a Associação de melhor campanha no CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, a partir da Fase II – Quartas de Final, desde que não seja uma das Associações eventualmente integrantes das Séries “A” e “B” do CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2013.
Art. 15 – Em paralelo à Fase III – Final poderá haver a disputa de 3º e 4º lugares do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, entre as equipes eliminadas na Fase II – Semifinal, inclusive para definir aquela que ascenderá ao CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL SÉRIE “D” EDIÇÃO 2013, na hipótese da final do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013 ser disputada pelas Associações eventualmente integrantes das Séries “A” e “B” do CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2013.
Parágrafo 1º - Composição do Grupo de número 07 da Decisão do 3º e 4º Lugares:
| GRUPO – 07 |
| 2º do Grupo - 04 |
| 2º do Grupo - 05 |
Parágrafo 2º - Disposição dos jogos de ida e volta do Grupo 07 (Decisão de 3º e 4º lugares):
| GRUPO – 07 |
| 2º do Grupo-04 x 2º do Grupo-05 |
| 2º do Grupo-04 x 2º do Grupo-05 |
Parágrafo 3º - O mando de campo do jogo de volta e a vantagem da disputa, isto é, ser declarada como terceira colocada, em caso de empate, no “jogo de 180 minutos”, pertencerá à Associação de melhor campanha entre as eliminadas na Fase III – Semifinal, a partir da Fase II – Quartas de Final, aplicando-se inclusive para definição das vantagens acima citadas, os critérios de desempate do artigo 6º deste Regulamento.
Parágrafo 4º - Conforme o art. 14, caso uma das equipes classificadas para a disputa da final do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013 não seja uma das associações eventualmente integrantes das Séries “A” e “B” do CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2013, automaticamente será a classificada para o CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL SÉRIE “D” EDIÇÃO 2013, independente de ser campeã ou vice-campeã do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, hipótese em que não será necessária a disputa dos 3º e 4º lugares.
Art. 16 – Terão direito à 1ª e 2ª vagas para disputar a COPA DO BRASIL EDIÇÃO 2014, respectivamente, a Associação que obtiver a segunda melhor colocação na Fase I – De Classificação, do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013, bem como a Associação Campeã do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013.
Parágrafo Único – A Federação Bahiana de Futebol destinará a terceira vaga da COPA DO BRASIL - EDIÇÃO 2014, à equipe campeã da COPA GOVERNADOR DO ESTADO - EDIÇÃO 2013, ou à equipe melhor colocada, eliminando aquelas que obtiverem as vagas no CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO - EDIÇÃO 2013. Esta regra valerá para qualquer competição que eventualmente venha a substituir a COPA GOVERNADOR DO ESTADO por deliberação da FBF.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DESCENSO
Art. 17 – As 02 (duas) Associações que obtiverem a pior campanha dentre as Associações desclassificadas do Grupo de número 01 da Fase I – De Classificação do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, serão automaticamente rebaixadas para a SEGUNDA DIVISÃO do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL – EDIÇÃO 2014.
Art. 18 – Ascenderão ao CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2014, a Associação Campeã, bem como a Associação Vice-Campeã do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA SEGUNDA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, ficando ressalvada a possibilidade da ocorrência de eventuais impedimentos que resultem na não realização do mesmo, o que, contudo, não prejudicará o rebaixamento mencionado no Artigo 13, ensejando a disputa do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2014 com apenas 10 (dez) Associações.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES DE ATLETAS
DAS CONDIÇÕES DE JOGO
Art. 19 – É de inteira responsabilidade dos clubes e dos atletas a veracidade das informações constantes nos documentos encaminhados à FBF, para fins de registro e inscrição.
Art. 20 – O prazo final para a inscrição de atletas para participarem do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013 será o dia 24 de abril de 2013, observando-se, rigorosamente, o horário de funcionamento do Departamento de Registros da FBF, conforme Ofício PR1037-06, de 03/10/06, bem como o disposto no artigo 22.
Parágrafo Único – O não cumprimento dos citados prazo e horário por parte de qualquer Associação implicará na impossibilidade de utilizar o atleta no CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013.
Art. 21 - Todos os documentos para fins de registro e inscrições dos atletas deverão estar devidamente protocolados no Departamento de Registro e Transferência da FBF até a quarta-feira que antecede a rodada do final de semana. Para as rodadas no meio de semana, o prazo referido acima findar-se-á na sexta-feira anterior a rodada, sempre com observância do horário de funcionamento do Departamento.
Parágrafo Único - O horário a que se referem os artigos 20 e 21 obedecerá rigorosamente ao horário de Brasília.
Art. 22 – Sem prejuízo dos prazos de inscrição mencionados no art. 21, bem como do prazo final estabelecido pelo art. 20, o atleta inscrito só terá condição de jogo se o seu nome for incluído no BID-E (Boletim Informativo Diário Eletrônico) da Confederação Brasileira de Futebol, até o dia útil imediatamente anterior ao do jogo, ficando o referido Boletim disponibilizado na página oficial da CBF na internet.
Parágrafo Único – Nas transferências internacionais, independentemente do protocolo dos documentos de registro e inscrição, o atleta só terá condição legal de jogo após a devida concessão da transferência pela CBF e se o seu nome estiver incluído no BID (Boletim Informativo Diário) da CBF até às 18h (dezoito horas – horário de Brasília) do dia 24 de abril de 2013, prazo final das inscrições de atletas para o CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013.
Art. 23 – Serão observadas ainda as seguintes condições para que os atletas possam participar do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA 1ª DIVISÃO – EDIÇÃO 2013:
I - O atleta emprestado que retorne ao seu clube de origem terá o seu contrato reativado
automaticamente, devendo ser cumpridos os prazos dos arts. 20, 21 e 22.
II – Desde que regularmente registrados, inscritos e com condição de jogo, entre os atletas relacionados na súmula de cada jogo, titulares e reservas, poderão ser incluídos no máximo 05 (cinco) na condição de não-profissionais, com menos de 20 (vinte) anos completos e mais de 16 (dezesseis) anos.
III - O atleta profissional cujo contrato termine durante a competição terá condição de jogo a qualquer tempo, não sendo observadas quaisquer limitações de prazo para registro, desde que a publicação do ato de renovação contratual, no BID venha a ocorrer em prazo não superior a 15 dias, contados a partir da data do término do contrato anterior.
IV - Desde que regularmente registrados, inscritos e com condição de jogo, Os clubes poderão incluir na súmula de cada jogo até 03 (três) atletas estrangeiros.
V - Os atletas, oriundos de outras Federações, só serão registrados pelo Departamento de Registro e Transferência da FBF, após liberados, via on-line, pela Federação de origem, cumpridos ainda os demais requisitos exigidos.
Art. 24 - O atleta inscrito no Campeonato por uma Associação poderá inscrever-se por outra Associação participante do mesmo Campeonato, desde que não tenha sido relacionado para nenhuma partida, inclusive na condição de reserva, devendo ser cumpridos todos os prazos estabelecidos neste Regulamento, quando da nova inscrição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Das rendas brutas verificadas nos borderôs das Associações disputantes do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL 1ª DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, excluindo-se Bahia e Vitória, haverá uma dedução de 3% (três por cento), que serão depositadas em conta específica em Caderneta de Poupança, para que ao final da competição a importância arrecadada seja repassada para o representante da Bahia no CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL SÉRIE “D” – EDIÇÃO 2013.
Art. 26 - As receitas líquidas de bilheteria provenientes dos jogos do campeonato, em todas as fases, pertencerão às associações mandantes dos jogos.
Art. 27 - As associações mandantes deverão usar obrigatoriamente o seu uniforme número um (“Home Uniform”).
Parágrafo Único - As Associações deverão informar à Diretoria Técnica da FBF a descrição e o desenho dos seus uniformes até 13/12/2012, desejavelmente com fotografias coloridas, e atualizar essa informação em caso de modificações no decorrer do campeonato.
Art. 28 - O CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO /CATEGORIA SUB-20 - EDIÇÃO 2013, sempre que possível, será disputado nas preliminares, acompanhando obrigatoriamente o da Categoria Profissional, na Fase I –De Classificação, e obedecerá ao mesmo Regulamento de Profissionais, com as adequadas correspondências.
Parágrafo Único - Não haverá acesso/descenso específico para o CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO / CATEGORIA SUB-20 – EDIÇÃO 2013, o qual acompanha a situação de acesso/descenso da CATEGORIA DE PROFISSIONAIS.
Art. 29 - Os cartões amarelos dos atletas integrantes das Associações classificadas da Fase I – De Classificação para a Fase II – Quartas de Final do Campeonato Baiano serãozerados, com exceção dos atletas que tenham recebido o terceiro cartão amarelo, que terão que cumprir automaticamente a suspensão por uma partida.Parágrafo Único - Os cartões amarelos dos atletas integrantes das Associações classificadas da Fase III – Semifinal para a Fase IV – Final, bem como da Disputa do 3º e 4º Lugares do Campeonato Baiano, também serão zerados, com exceção dos atletas que tenham recebido o terceiro cartão amarelo, que terão que cumprir automaticamente a suspensão por uma partida.
Art. 30 - Caso a arrecadação de qualquer partida não seja suficiente para cobrir as despesas da competição, inclusive a cota e respectivas despesas dos árbitros, a Associação financeiramente mandante terá que efetuar o pagamento do déficit verificado, logo após o encerramento da partida, sob pena de multa automática no valor de 02 (dois) salários mínimos e de ficar impedida de continuar na competição, sem prejuízo das penas previstas no CBJD, Normas Gerais dos Campeonatos e Resoluções de Diretoria da FBF.
Art. 31 - As Associações mandantes de campo terão de efetuar o pagamento das cotas e respectivas despesas aos árbitros, logo após o encerramento das partidas, sob pena de ficarem impedidas de continuar na competição, até a quitação total do débito, sem prejuízo das penas impostas pelo CBJD, Normas Gerais dos Campeonatos e Resoluções de Diretoria da FBF.
Art. 32 - Deverão ser descontadas dos borderôs das partidas, as importâncias relativas aos descontos previstos nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
Parágrafo 1º - De cada ingresso vendido deverá ser descontado a importância de R$ 0,15 (quinze centavos) referente ao seguro de acidentes pessoais coletivo de público pagante, de acordo o que determina o inciso II do Art. 16 da Lei Federal n° 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).
a) Identificação da Seguradora: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA EPREVIDÊNCIA S/A - Apólice nº 4251.2013.161.82.297846.38.0.000-6.
b) Capital Segurado: 1 - Por morte acidental, proveniente de ocorrência no interior do estádio: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2 - Por invalidez permanente total por acidente, proveniente de ocorrência no interior do estádio: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Obs.: Para o detalhamento das condições do seguro, vide os correspondentes documentos do contrato e afins.
Parágrafo 2º - O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em favor dos componentes da arbitragem da partida, corresponderá ao valor de R$ 47,20 (quarenta e sete reais e vinte centavos), descontados da renda bruta da partida e o capital corresponderá a:
1 - Por morte acidental, proveniente de ocorrência no interior do estádio: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2 - Por invalidez permanente total por acidente, proveniente de ocorrência no interior do estádio: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo 3º - As importâncias a que se referem os parágrafos anteriores deste artigo deverão ser recolhidas à tesouraria da FBF, juntamente com os respectivos Boletins Financeiros (borderôs) das partidas.
Art. 33 - Quaisquer solicitações para modificações na tabela, somente serão submetidas à análise do Departamento Técnico da FBF se recebidas até 08 (oito) dias antes da data marcada para a partida, exceto nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.
Art. 34 - De acordo o Ofício Circular nº 15/2002, expedido pela CBF, que encaminha a RDI nº 05/2002, as despesas e taxas de arbitragem e os gastos relativos ao exame antidoping, não sendo pagas imediatamente após a realização das partidas, sujeitará à Associação mandante do jogo ao seu afastamento da competição, através de medida administrativa do Departamento Técnico, além das penalidades previstas no CBJD.
Parágrafo Único - A FBF, independentemente da solicitação das Associações, poderá determinar a realização de exames de antidoping, hipótese em que os custos provenientes destes serão deduzidos no borderô da partida, aplicando-se o disposto no caput, ou seja, o pagamento direto pela Associação mandante, se não houver renda suficiente. Caso alguma equipe solicite o citado exame, esta será responsável pelo pagamento das despesas do exame e o mesmo terá que ser feito no ato da solicitação.
Art. 35 - No contrato de patrocínio entre as Associações Participantes e a REDE BAHIA, para transmissão ao vivo no sistema TV aberta, de jogos do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, conforme ficou discutido e aprovado pelos integrantes do Conselho Técnico, um jogo escolhido por rodada, pela REDE BAHIA, deverá ser televisionado.
Art. 36 - Os clubes relacionados no art. 3º deste regulamento deverão, obrigatoriamente, incluir no banco de reservas, em todos os jogos, um médico por eles contratado, devidamente inscrito no CRM, e, em caso de descumprimento a este dispositivo, responderão a processo disciplinar perante o Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado da Bahia, que, com apoio na legislação aplicável, poderá aplicar pena pecuniária e decretar a perda de mando de campo, ou aplicar outra sanção que entender cabível, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.615/98.
Art. 37 - As partidas da Fase I – De Classificação, Fase II – Quartas de Final e Fase III – Semifinal do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, somente poderão ser realizadas em Estádios cuja capacidade mínima seja de 4.000 (quatro mil) espectadores.
Art. 38 - As partidas da Fase IV – Final do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL somente poderão ser realizadas em Estádios cuja capacidade mínima seja de 6.000 (seis mil) espectadores.
Art. 39 - Em cada estádio que estiver sediando jogos do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, serão reservados espaços para a FBF colocar placas no tamanho padrão, referente a anúncios dos patrocinadores da competição.
Art. 40 - A autorização para exploração comercial do nome, marca, símbolos, publicidade estática e demais propriedades inerentes à Competição é de competência exclusiva da FBF, única titular de tais direitos.
Art. 41 - Somente a FBF poderá autorizar a colocação de placas de publicidade estática, tapetes e de qualquer outra modalidade de material de merchandising nos Estádios, cabendo aos clubes mandantes das partidas a responsabilidade pelo cumprimento desta obrigação, sob pena de interdição do Estádio, além de eventuais multas contratuais.
Art. 42 - Compete à associação detentora do mando de campo:
a) Providenciar todas as medidas locais de ordem técnica e administrativa necessárias e indispensáveis à logística e à segurança das partidas, inclusive as previstas na Lei nº 10.671, em seus artigos 7º, 14 e seu Parágrafo 1º, 18, 20 e seus Parágrafos 1º a 5º, 21, 22 e seus Parágrafos 1º a 3º, 24 e seus Parágrafos 1º e 2º, 25, 26, 27, 28, 29, 33 e seu Parágrafo Único;
b) Providenciar com a devida antecedência, a marcação do campo de jogo, o que deverá obedecer rigorosamente às disposições da Regra 1 da IFAB, bem como a colocação das redes das metas;
c) Manter no local da partida, até o seu final, o material e os equipamentos de primeiros socorros, abaixo relacionados:
1) Maleta de primeiros socorros;
2) Maca portátil de campanha;
3) Equipamento adequado a ser utilizado para remover atletas com suspeita de fratura de coluna;
4) Ambulâncias estacionadas em local adequado à sua finalidade (com o tamanho suficiente para transportar uma pessoa deitada), na proporção de uma para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes à partida, sendo pelo menos uma delas dotada das características de UTI móvel, e compostas, todas, de pelo menos 01 (um) médico e 02 (dois) enfermeiros-padrão;
5) Equipamentos e medicamentos apropriados para atendimento de atletas perantea ocorrência de situações de mal súbito e para procedimentos de reanimação cárdio-pulmonar.
d) Manter no local das competições, 07 (sete) bolas novas da marca determinada pelo regulamento da competição, fornecida pela FBF via Departamento Técnico, sendo uma atrás de cada meta, duas em cada lateral do campo e uma em jogo;
e) Utilizar 06 (seis) gandulas treinados para procedimentos de reposição de bola.
Parágrafo Único – O não cumprimento de qualquer uma das obrigações impostas por este artigo sujeitará a Associação infratora a responder a processo disciplinar perante o Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado da Bahia, que, com apoio na legislação aplicável, poderá aplicar pena pecuniária e decretar a perda de mando de campo, ou aplicar outra sanção que entender cabível, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.615/98.
Art. 43 – Deverão ser encaminhados pelos clubes para a FBF, os Laudos Técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança, capacidade, higiene e de engenharia do estádio a ser utilizado como mando de campo de cada um deles, sendo os referidos laudos expedidos pela POLÍCIA MILITAR,CORPO DE BOMBEIROS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA e CREA (ENGENHARIA), de acordo o que determina a Lei Federal n° 10.671/03, de 15/05/03 (Estatuto do Torcedor),
especificamente em seu artigo 23 e parágrafos, inclusive com observância das exigências contidas também nas PORTARIAS NOS124/2009 e 238/2010 do MINISTÉRIODO ESPORTE, impreterivelmente até o dia 30/11/2012, não sendo admitida prorrogação, sob pena do estádio não poder abrigar jogos do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013.
Art. 44 - A FBF se reserva no direito de indicar o mando de campo dos clubes que não atenderem ao disposto no artigo anterior, bem assim de utilizar na tabela do campeonato a expressão “a definir” na indicação do mando de campo dos clubes que até a data da divulgação da tabela não tenham apresentado os mencionados laudos técnicos, fazendo, posteriormente, as devidas substituições.
Art. 45 - Nos casos em que um clube seja punido com perda de mando de campo caberá exclusivamente à Diretoria Técnica da FBF determinar o local onde a partida deverá ser disputada.
Parágrafo 1º - A Diretoria Técnica da FBF somente executará a pena de perda de mando de campo, na partida que venha a ocorrer após decorridos cinco dias úteis da decisão da Justiça Desportiva que a impuser, tendo em vista os prazos necessários para as ações logísticas relacionadas com a mudança do local da partida, inclusive emissão e venda de ingressos, considerando os prazos estabelecidos pela Lei nº 10.671/03, e ainda considerando as necessidades de reservas de vôos, fretamento de ônibus e hospedagens das delegações dos clubes envolvidos.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Diretoria Técnica da FBF deverá comunicar formalmente o novo local da partida resultante de cumprimento da pena da perda do mando de campo, no prazo de dois dias decorridos do julgamento.
Art. 46 – Não deverão ocorrer jogos em estádios que não tenham iluminação artificial, mesmo que durante o dia, pois a FBF não programará partidas para antes das 16h00min (dezesseis horas), exceto em situações excepcionais, cabendo, exclusivamente à FBF decidir à respeito.
Art. 47 - Os clubes apontados no artigo 3º deverão, por orientação do CREF13/BA-SE – CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, conforme Ofício nº CREF13/BA-SE/249/09, cuja cópia integra o presente Regulamento, contratar como membros da comissão técnica – técnicos, auxiliar técnico, preparador físico e preparador de goleiros, apenas profissionais inscritos no referido Conselho, ficando sujeitos, na hipótese de inobservância à referida orientação, às sanções cabíveis, aplicáveis pelo apontado Conselho, dentro das suas prerrogativas legais.
Art. 48 – A FBF se reserva no direito de reprogramar jogos envolvendo clubes baianos que estejam disputando a COPA DO BRASIL, sempre que houver choque de datas entre as partidas do Campeonato Estadual e aquelas válidas pela COPA DO BRASIL.
Art. 49 – Cada clube deverá entregar ao quarto Árbitro, nos vestiários, até 45 minutos antes da hora marcada para o início da partida, a relação dos jogadores definidos para o jogo, inclusive a escalação dos titulares, através do supervisor da equipe ou pessoa designada, necessariamente assinada pelo capitão da equipe, o qual deverá identificar-se.
Parágrafo Único - Após receber a relação dos jogadores, o quarto Árbitro deverá encaminhá-la à imprensa, na saída dos vestiários.
Art. 50 – A partir da Fase II – Quartas de Final, caso ocorram jogos envolvendo equipes do mesmo Município, em uma mesma data, por orientação do Comando Geral da Polícia Militar, por questões de segurança, as rodadas serão desmembradas, sendo que o jogo em que os seus preliantes tiverem no somatório das fases até então disputadas, melhor campanha, independentemente de terem disputado ou não a Fase I – De Classificação, este, será realizado na data principal (quarta-feira ou domingo), ficando o outro jogo a ser programado para (terça-feira ou sábado).
Art. 51 – Nas cidades onde é obrigatória a execução do Hino Nacional ou Municipalantes da realização das partidas válidas pelo CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL PRIMEIRA DIVISÃO – EDIÇÃO 2013, a presença dos atletas em campo deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 minutos em relação ao horário do jogo, para que tal prática não implique no atraso da partida.
Art. 52 - É proibida a expedição de ingressos gratuitos ou convites, respeitados os convênios em vigor reconhecidos pela FBF. Os convidados deverão portar ingressos que constarão obrigatoriamente do borderô financeiro e que serão debitados às entidades autoras dos convites (clube, federação, CBF ou entidade administradora do estádio).
Art. 53 - O acesso das autoridades aos estádios dar-se-á mediante a apresentação de credenciais expedidas pela FIFA, CBF ou pela FBF.
Parágrafo Primeiro - As credenciais ou documentos expedidos por quaisquer outras entidades não autorizarão o livre ingresso de seus portadores nos estádios, exceto quando se tratar de pessoal a serviço, em funções previstas pela legislação.
Parágrafo Segundo - Os profissionais de imprensa só terão acesso livre aos estádios e, quando necessário, aos campos de jogo, exclusivamente quando estiverem a serviço, mediante a apresentação de credencial expedida pela ABCD – ASSOCIAÇÃO BAIANA DE CRONISTAS DESPORTIVOS, única entidade autorizada para tal fim.
Parágrafo Terceiro - A autorização conferida pelo parágrafo anterior não retira da FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL o direito de exercer fiscalização sobre o acesso dos profissionais de imprensa aos estádios e campos de jogo.
Art. 54 - O clube visitante terá o direito de adquirir a quantidade de ingressos correspondente a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio, desde que se manifeste oficialmente até 03 (três) dias úteis antes da realização da partida, efetuando o pagamento do valor integral.
Parágrafo Único - Em cumprimento de acordo assinado entre os clubes, inclusive para situações de reciprocidade, a disponibilidade de ingressos para o visitante poderá ser superior a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio.
Art. 55 - Os sócios dos clubes participantes das competições pagarão ingressos em todas as partidas, cujo valor mínimo equivalerá à 50% (cinqüenta por cento) do preço da arquibancada inteira, salvo indicação específica de outro valor, constante do regulamento da competição.
Art. 56 - A expedição e venda dos ingressos estarão sujeitas à ação fiscalizadora dos órgãos governamentais legalmente responsáveis pela ação e dos representantes dos clubes disputantes, cabendo a FBF facilitar, por todos os meios, a referida fiscalização.
Art. 57 – As associações que tenham concordado em participar do CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL 1ª DIVISÃO / CATEGORIAS PROFISSIONAL E SUB-20 – EDIÇÃO 2013, reconhecem a Justiça Desportiva como instância própria para resolver as questões relativas à disciplina às competições desportivas, nos termos do Art. 64 do Estatuto da FIFA, bem como do Art. 11 do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol – CBF.
Art. 58 - A previsão de começo do campeonato, como já mencionado no início, é para o dia 20/01/2013 e encerramento no dia 19/05/2013, de acordo com o CALENDÁRIO NACIONAL DO FUTEBOL BRASILEIRO para o ano de 2013, publicado em 28/08/2012 através do Ofício s/nº da Presidência da Confederação Brasileira de Futebol – CBF.
Art. 59 - A partir desta data começa a correr o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o inicio da competição, incluindo o período destinado ao recebimento de sugestões dos torcedores sobre o presente regulamento, de acordo o que determina o Art. 9º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).
Art. 60 - Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela Diretoria da FBF.
Fonte: http://www.fbfweb.org, Federação Bahiana de Futebol.
